TERMOS E CONDIÇÕES

BASES LEGAIS
DA “OPERAÇÃO REPARAÇÃO 2026”

Este documento intitulado Bases Legais da “OPERAÇÃO REPARAÇÃO 2026” contém os termos e condições de um concurso promocional.
O presente Regulamento, bem como qualquer futura atualização ou alteração, entram em vigor a partir do momento da publicação na página web da WD 40 COMPANY.
A participação no presente passatempo pressupõe o conhecimento e a aceitação sem reservas das presentes Bases Legais e dos Termos e Condições bem como de outra Regulamentação.

1. ENTIDADE RESPONSÁVEL
WD – 40 COMPANY LIMITED, sociedade constituída ao abrigo das leis de Inglaterra e País de Gales, registada na Companies House sob o número 01755958, com sede social em 252 Upper Third Street, Milton Keynes Buckinghamshire, MK9 1DZ e com número de identificação fiscal 844274910 (o «Promotor»), através da sua sucursal WD-40 COMPANY, LIMITED-SUCURSAL EM PORTUGAL, com lugar de representação na Avenida do Forte, nº 8, 1º Piso, 2790-072 Carnaxide, freguesia de Carnaxide e Queijas, concelho de Oeiras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 980458650 (“WD-40 COMPANY” ou «Organizador»)

2. ÂMBITO TERRITORIAL E PESSOAL
As presentes Bases Legais estabelecem os termos e as condições do presente passatempo («Termos»).
O passatempo destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal, e que aceitem participar no Passatempo.
A participação é absolutamente gratuita, voluntária e livre. Em nenhuma circunstância poderá ser cobrado qualquer valor pela participação. Não existe qualquer tipo de fidelização, dever de permanência, utilização mínima obrigatória ou qualquer outro instrumento que impeça os utilizadores de desistirem da sua participação no passatempo.
Estão excluídos da participação no passatempo os trabalhadores, os seus familiares e qualquer outra pessoa relacionada profissionalmente com esta promoção.
A participação no presente passatempo implicará a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições. O incumprimento destes Termos e Condições dará lugar ao cancelamento automático da participação e à possível atribuição de prémios.

3. ÂMBITO TEMPORAL
Este passatempo decorrerá entre as 00h00 de 7 de abril de 2026 e as 23h59 de 7 de julho de 2026.
O Promotor reserva-se o direito de prolongar, cancelar ou suspender o passatempo, ou alterar qualquer um dos seus Termos se, por razões técnicas ou outras fora do controlo do Promotor, não conseguir cumprir o normal funcionamento da Promoção, tal como estabelecido nestes Termos.
Não são permitidas inscrições de agentes, terceiros, inscrições sindicadas ou aquelas realizadas utilizando métodos como macros informáticas, scripts ou dispositivos automatizados, nem inscrições em massa. É estritamente proibida a participação em equipa e/ou em grupo.

4. MECÂNICA DO PASSATEMPO

1. Este passatempo é válido apenas para residentes em Portugal, maiores de 18 anos na data em que participarem na mesma, excluindo os funcionários e seus familiares diretos e membros do agregado familiar do Promotor, seus agentes e qualquer outra pessoa profissionalmente relacionada com esta ação promocional.
2. Não é necessário efetuar qualquer compra para participar no presente passatempo. No entanto, para participar no passatempo deve dispor de ligação à Internet e de uma conta nas seguintes plataformas de redes sociais: Instagram.
3. Não há limite no número de participações por pessoa, mas só é possível ganhar uma vez cada um dos prémios semanais. O vencedor do prémio final pode ter ganho anteriormente qualquer prémio semanal
4. Cada participante concede ao Promotor e aos seus designados o direito não exclusivo, irrevogável, perpétuo, mundial, livre de royalties, transferível e sub licenciável, bem como a licença para utilizar, executar, exibir, reproduzir, editar e/ou explorar de qualquer outra forma o conteúdo do Participante (incluindo o texto ou outros materiais) enviado como parte da sua participação, de qualquer forma e em todos os canais de distribuição, locais e/ou meios conhecidos atualmente ou que venham a ser criados no futuro, sem aviso prévio e/ou compensação de qualquer tipo para o participante.
5. O participante renuncia ainda a qualquer «direito moral de autor» e/ou direito natural semelhante de propriedade que possa ter sobre o conteúdo da sua participação. O participante concorda ainda, a pedido do Promotor e sem qualquer compensação, em assinar qualquer documento adicional para efetivar, registar ou aperfeiçoar a concessão dos direitos concedidos ao Promotor neste documento.
6. Ao participar da Promoção e sem contraprestação adicional e/ou consentimento ou revisão prévia, e em troca da possibilidade de ganhar os Prémios aqui mencionados, cada participante (exceto onde proibido por lei) dá o seu consentimento para que o Promotor e os seus designados utilizem o seu nome, apelido, endereço de e-mail e qualquer outra informação de identificação pessoal contida no conteúdo dos participantes para a Promoção e/ou qualquer finalidade publicitária e de marketing em qualquer meio de comunicação em todo o mundo, a menos que o participante notifique o Promotor que não deseja que esses dados sejam tornados públicos.

5. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO:
As Participações devem cumprir todos os requisitos presentes, conforme determinado pelo Promotor a seu exclusivo critério:
a) Os participantes devem aceder ao Instagram durante o período do passatempo através de um navegador de Internet (num smartphone ou computador) e partilhar a sua participação no seu feed, carregando um vídeo ou uma foto em que expliquem claramente ou mostrem o(s) seu(s) truque(s) de reparação, conservação ou manutenção utilizando um produto da gama WD-40 e incluindo uma descrição do projeto.
b) A sua conta do Instagram deve estar configurada como pública e a sua publicação deve incluir a hashtag #WD40Reparação, bem como a conta do Instagram do Promotor: @wd40.pt, para que a sua participação possa ser recuperada pela plataforma de jogos Easypromos utilizada pelo Promotor para identificar e moderar as participações.
c) Para que a sua candidatura seja válida, deve:
• Apresentar qualquer produto da gama WD-40 no âmbito de uma reparação, restauro, manutenção ou conservação, um truque de bricolagem ou uma renovação;
• Ser um projeto real de renovação, reparação ou bricolagem do qual o participante seja proprietário. Pode ser um projeto de renovação de qualquer tipo: uma renovação, um restauro, uma segunda vida, uma transformação de equipamentos fora de serviço, mas deve incluir e demonstrar a utilização de qualquer produto da gama WD-40. Pode ser uma reparação que mostre como a utilização de um produto da gama WD-40 prolonga a vida útil de um equipamento.
• Pode ser um projeto que envolva uma reparação, uma ação de manutenção ou conservação, ou um truque que requeira a utilização de um produto da gama WD-40 e o demonstre claramente.
• A participação deve explicar claramente o projeto de forma compreensível através da descrição e da foto e/ou vídeos.
• O projeto deve estar concluído ou em curso (tendo sido razoavelmente iniciado). Os projetos em fase de rascunho serão rejeitados.
• Depois de enviada a sua candidatura, ela aparecerá na galeria do Organizador no prazo de vinte e quatro (24) horas, exceto aos fins de semana, se tiver sido aceite como participação válida pelo moderador.
• Depois de aceite a sua candidatura, poderá concorrer ao passatempo mensal de prémios e ao júri final.
• Todas as participações no concurso devem ser originais e não infringir nenhum destes Termos.
Ao participar nesta Promoção, o participante confirma que a sua participação:
a) será uma obra original sua e não infringirá nem violará os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, patentes, privacidade e/ou publicidade (por exemplo, não incluirá logótipos de terceiros);
b) não utilizará música, vídeos ou fotos criados ou interpretados por outra pessoa. Se no vídeo do Participante aparecerem outras pessoas além do participante e/ou se outra pessoa tiver gravado o vídeo de participação e/ou participado na criação e/ou desenvolvimento do vídeo de participação, o participante será responsável por obter por escrito o consentimento e a renúncia a todos os direitos dessas pessoas.
• O Organizador reserva-se o direito de condicionar a concessão do prémio à apresentação de uma prova satisfatória do consentimento desses terceiros;
• não ser impróprio, controverso e/ou inadequado para publicação (por exemplo, ser e/ou incluir imagens pornográficas, nudez, obscenidades, violência e/ou discurso de ódio;
• não denegrir o Organizador, os seus produtos e/ou prejudicar a boa vontade e a reputação comercial do Organizador;
• não promover o consumo de álcool, o consumo de drogas, comportamentos violentos e/ou qualquer atividade ilegal;
• não apresentar e/ou promover produtos que concorram com o Organizador; e
• ser relevante para o tema da Promoção.
A obtenção de um prémio depende do cumprimento, por parte do participante, de todas as condições e requisitos aqui estabelecidos. O incumprimento destas Termos pode resultar na desqualificação desta promoção.

6. PRÉMIOS
Haverá um total de quarenta (40) vencedores. Se não houver participações válidas ou que cumpram os requisitos detalhados abaixo para ganhar, o prémio poderá ser declarado nulo. Os vencedores serão selecionados da seguinte forma:
– 6.1 Treze (13) vencedores semanais selecionados por um júri, de acordo com os seguintes critérios («Vencedor semanal»):
• A autenticidade do projeto de reparação.
• A utilização de qualquer produto da gama WD-40.
• A clareza das explicações fornecidas pelo participante e a compreensão do projeto.
• A ambição do projeto.
• A originalidade da participação.
• A capacidade de fornecer dicas e truques úteis aos seguidores.
• A qualidade da contribuição (qualidade do vídeo ou da foto fornecidos).
• A pertinência da utilização de qualquer produto da gama WD-40 no projeto.
• A forma da contribuição: por exemplo, um vídeo antes/depois ou explicativo será valorizado na participação.
Os seguintes aspetos adicionais serão decisivos para diferenciar as contribuições que cumprem os critérios básicos:
• Uma qualidade exemplar da apresentação sob a forma de um vídeo explicativo ou de um antes/depois convincente.
• Projeto original que destaque a utilização de um produto da gama WD-40.
• Um projeto ambicioso em que a utilização de um produto da gama WD-40 é apenas uma etapa, mas que traz um valor acrescentado real.
• Projeto com uma dimensão narrativa ou emocional inegável: o projeto tem uma história (transmissão, afeto, emoção, etc.)
• Projeto com uma dimensão verdadeiramente ecológica/sustentável e que transmite claramente a abordagem «Reparar em vez de substituir», dando uma segunda vida a um objeto.

– 6.2 Treze (13) vencedores semanais de uma menção especial ao projeto mais criativo selecionado por um júri de acordo com os seguintes critérios («Menção projeto mais criativo»):
• A autenticidade do projeto de reparação.
• A utilização de qualquer produto da gama WD-40.
• A clareza das explicações fornecidas pelo participante e a compreensão do projeto.
• A ambição do projeto.
• A originalidade da participação.
• A capacidade de fornecer dicas e truques úteis aos seguidores.
• A qualidade da contribuição (qualidade do vídeo ou da foto fornecidos).
• A pertinência da utilização de qualquer produto da gama WD-40 no projeto.
• A forma da contribuição: por exemplo, um vídeo antes/depois ou explicativo será valorizado na participação.

Os seguintes aspetos adicionais serão decisivos para diferenciar as contribuições que cumprem os critérios básicos:
• Uma qualidade exemplar da apresentação na forma de um vídeo explicativo ou de um antes/depois convincente.
• Projeto original que destaque a utilização de um produto da gama WD-40.
• Um projeto ambicioso em que a utilização de um produto da gama WD-40 é apenas uma etapa, mas que traz um valor acrescentado real.
• Projeto com uma dimensão narrativa ou emocional inegável: o projeto tem uma história (transmissão, afeto, emoção, etc.).
• Projeto com uma dimensão verdadeiramente ecológica/sustentável e que transmite claramente a abordagem «Reparar em vez de substituir», dando uma segunda vida a um objeto.

– 6.3 Treze (13) vencedores semanais de uma menção especial pelo uso do WD-40 Produto Multiuso selecionados por um júri de acordo com os seguintes critérios («Menção uso de wd-40 »):
• A autenticidade do projeto de reparação.
• A utilização de qualquer produto da gama WD-40.
• A clareza das explicações fornecidas pelo participante e a compreensão do projeto.
• A ambição do projeto.
• A originalidade da participação.
• A capacidade de fornecer dicas e truques úteis aos seguidores.
• A qualidade da contribuição (qualidade do vídeo ou da foto fornecidos).
• A pertinência da utilização de qualquer produto da gama WD-40 no projeto.
• A forma da contribuição: por exemplo, um vídeo antes/depois ou explicativo será valorizado na participação.

Os seguintes aspetos adicionais serão decisivos para diferenciar as contribuições que cumprem os critérios básicos:
• Uma qualidade exemplar da apresentação na forma de um vídeo explicativo ou de um antes/depois convincente.
• Projeto original que destaque a utilização de um produto da gama WD-40.
• Um projeto ambicioso em que a utilização de um produto da gama WD-40 é apenas uma etapa, mas que traz um valor acrescentado real.
• Projeto com uma dimensão narrativa ou emocional inegável: o projeto tem uma história (transmissão, afeto, emoção, etc.).
• Projeto com uma dimensão verdadeiramente ecológica/sustentável e que transmite claramente a abordagem «Reparar em vez de substituir», dando uma segunda vida a um objeto.

– 6.4 Um (1) grande vencedor que será selecionado por um júri de acordo com os seguintes critérios («Grande Prémio»):
• A autenticidade do projeto de reparação.
• A utilização de qualquer produto da gama WD-40.
• A clareza das explicações fornecidas pelo participante e a compreensão do projeto.
• A ambição do projeto.
• A originalidade da participação.
• A capacidade de fornecer dicas e truques úteis aos seguidores.
• A qualidade da contribuição (qualidade do vídeo ou da foto fornecidos).
• A pertinência da utilização de qualquer produto da gama WD-40 no projeto.
• A forma da contribuição: por exemplo, um vídeo antes/depois ou explicativo será valorizado na participação.

Os seguintes aspetos adicionais serão decisivos para diferenciar as contribuições que cumprem os critérios básicos:
• Uma qualidade exemplar da apresentação na forma de um vídeo explicativo ou de um antes/depois convincente.
• Projeto original que destaque a utilização de um produto da gama WD-40.
• Um projeto ambicioso em que a utilização de um produto da gama WD-40 é apenas uma etapa, mas que traz um valor acrescentado real.
• Projeto com uma dimensão narrativa ou emocional inegável: o projeto tem uma história (transmissão, afeto, emoção, etc.).
• Projeto com uma dimensão verdadeiramente ecológica/sustentável e que transmite claramente a abordagem «Reparar em vez de substituir», dando uma segunda vida a um objeto.

Esta promoção não é patrocinada, apoiada, administrada ou associada de forma alguma ao Facebook, Instagram ou X.
Ao participar nesta promoção, isenta e exclui o Facebook, Instagram e Twitter de qualquer responsabilidade relacionada com a mesma. Os participantes fornecem informações ao organizador e não ao Facebook, Instagram ou X.

7. VENCEDORES, SUPLENTES E ENTREGA DO PRÉMIO

1. Após a conclusão do passatempo, serão selecionados quarenta (40) vencedores, distribuídos da seguinte forma:
a) Prémio mensal do vencedor: Treze (13) Cartões Oferta, um para o vencedor de cada semana, no valor de 150 €.
b) Prémio de menção especial ao projeto mais criativo: Treze (13) Cartões Oferta, um para o vencedor de cada semana, no valor de 50 €.
c) Prémio de menção especial ao uso do produto multiusos WD-40: Treze (13) kits da gama WD-40 compostos por WD-40 Produto Multiusos 500 ml, WD-40 Produto Multiusos Flexível 400 ml, WD-40 Specialist Desengordurante Profissional 1 litro, WD-40 Specialist Desengordurante 500 ml, WD-40 Specialist Massa de Lítio Branca 400 ml, WD-40 Specialist Limpa de Contactos 400 ml, WD-40 Specialist Óleo de Corte 400 ml, WD-40 Specialist Penetrante de Ação Rápida 400 ml, WD-40 Specialist Lubrificante de Silicone 400 ml, um para o vencedor de cada semana, com um valor estimado dos produtos de 150 €.
d) Grande prémio vencedor: um (1) prémio de € 3000 (três mil euros);
O valor total público dos prémios ascende a € 7.550 (sete mil quinhentos e cinquenta euros).
2. O Organizador reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério,
(a) verificar a elegibilidade de qualquer participante (incluindo a sua idade e local de residência);
(b) desqualificar qualquer participante que seja descoberto a abusar ou manipular o funcionamento desta Promoção ou a participar por meios fraudulentos, ou que o Organizador considere ter infringido estes Termos;
(c) desqualificar os participantes que não forneçam os dados de contacto corretos ou que participem em nome de outra pessoa; e
(d) desqualificar qualquer participante que publique uma participação ou um comentário nas contas do Facebook, X e/ou Instagram do Organizador que, na opinião deste último, seja inadequado, ofensivo ou perturbador para outros participantes, fãs do Organizador ou dirigido diretamente contra ele, ou que infrinja a legislação aplicável, e eliminar qualquer participação ou comentário deste tipo.
3. Assim que a participação do vencedor do prémio for validada, o Promotor iniciará o processo de entrega do prémio. O vencedor do prémio poderá ser solicitado a apresentar uma identificação válida e qualquer outra documentação necessária para confirmar a sua elegibilidade e ganhar. O vencedor será contactado por e-mail ou através da conta do Instagram com a qual participou e será solicitado que confirme os seus dados para a entrega do prémio no prazo de trinta (30) dias a partir da comunicação dos vencedores, para organizar a entrega do prémio. Os vencedores também serão anunciados através da partilha de histórias e/ou publicações nas plataformas das redes sociais, utilizando apenas o nome do vencedor.
4. O prémio será entregue no prazo de sessenta (60) dias úteis a partir da validação do prémio. Todos os custos e despesas não incluídos no prémio serão suportados pelo vencedor.
5. O Organizador não se responsabiliza se um vencedor não puder aceitar o prémio por motivos alheios ao seu controlo ou se o promotor não conseguir contactá-lo, nomeadamente devido ao facto de ter fornecido informações inexatas ou incompletas. Se (a) não for possível contactar um vencedor do prémio ou este não responder no prazo de 28 dias a partir da notificação da sua vitória, (b) o vencedor não for elegível, (c) a participação do vencedor for inválida ou desqualificada, ou (d) o vencedor não tiver cumprido de outra forma estes Termos, esse potencial vencedor perderá todos os seus direitos sobre o prémio. Nesse caso, o Organizador reserva-se o direito de escolher e informar um novo vencedor. O Organizador tentará entrar em contacto com o vencedor por e-mail até duas vezes.
6. O prémio não pode ser trocado por dinheiro ou outras alternativas. O prémio é intransferível, não pode ser trocado e não pode ser revendido. O Organizador reserva-se o direito de substituir o prémio por outro de valor igual ou superior, se circunstâncias alheias ao controlo do Organizador assim o exigirem. A menos que o Organizador concorde de outra forma por escrito, o prémio só será entregue ao vencedor. O vencedor confirmado do prémio será anunciado publicamente através das redes sociais, após ter sido informado primeiro ao vencedor.
7. O Organizador deverá publicar ou disponibilizar ao público informações que indiquem que ocorreu uma adjudicação válida. Para cumprir esta obrigação, o Organizador enviará o apelido e o nome de utilizador nas redes sociais do vencedor do prémio principal e, se aplicável, cópias da sua participação vencedora, a qualquer pessoa que envie um e-mail para privacy@wd40.co.uk. Se se opuser à publicação ou divulgação do seu nome, nome de utilizador e participação vencedora, contacte o Organizador em privacy@wd40.co.uk (no prazo de um mês após o término do Período promocional). Nestas circunstâncias, o Promotor deverá fornecer as informações e a participação vencedora à Autoridade de Normas Publicitárias, se tal for solicitado.
8. O vencedor deverá participar na publicidade relacionada com esta promoção e o Organizador reserva-se o direito de utilizar o nome e a imagem do vencedor para esses fins. Salvo se a legislação aplicável exigir o contrário, o promotor não será, em caso algum, responsável por qualquer participação ou reclamação que, por motivos técnicos ou outros, não tenha sido bem-sucedida, esteja incompleta, se tenha perdido, chegue atrasada, esteja danificada, corrompida ou mal direcionada.
9. Os participantes são responsáveis por todas as despesas de ligação à Internet cobradas pelo seu fornecedor de serviços de Internet.
10. Se o Organizador violar estes Termos, o Organizador será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos por um participante e que sejam um resultado previsível da violação destes Termos por parte do Organizador ou da sua negligência, mas não será responsável por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se forem uma consequência óbvia do incumprimento do Organizador ou se tiverem sido contemplados por um participante e pelo Organizador quando se inscreveu nesta Promoção. O Organizador não oferece qualquer garantia expressa ou implícita relativamente aos prémios. Salvo indicação em contrário na legislação aplicável, o Organizador não será, em caso algum, responsável por qualquer participação ou reclamação que, por razões técnicas ou de outra natureza, seja infrutífera, incompleta, perdida, atrasada, danificada, corrompida ou mal direcionada.
11. A responsabilidade do Promotor limita-se estritamente à entrega do prémio ganho de forma efetiva e válida.

8. ENTRADA EM VIGOR
Estas Condições entrarão em vigor assim que forem validadas e considerar-se-á que todos os participantes as aceitaram pelo simples facto de participarem na promoção.

9. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS
A lei aplicável será a lei portuguesa. A interpretação da aplicação das presentes normas e qualquer controvérsia ou procedimento que possa surgir estarão sujeitos à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Lisboa, com renúncia a qualquer outra jurisdição aplicável.

10. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo tratamento dos dados: Os dados pessoais fornecidos como resultado da sua participação neste passatempo serão tratados pela Wd-40 Company, Limited e pela Wd-40 Company, Limited-Sucursal em Portugal, com lugar de representação em Avenida do Forte, nº 8, 1º 2790-072 Carnaxide, telefone 215 812 168 e e-mail de contacto info@wd40.pt
Todos os dados pessoais submetidos no âmbito da Promoção serão tratados pelo Promotor e pelo Organizador para efeitos de administração e gestão da Promoção e atribuição de prémios (quando aplicável), bem como para verificação da elegibilidade dos participantes.
Estes dados poderão ser comunicados a prestadores de serviços e subcontratantes para a execução das atividades realizadas em seu nome no âmbito da presente Promoção.
a. As informações recolhidas junto dos participantes estão sujeitas à Política de Privacidade do Promotor, cuja cópia pode ser consultada em Política de Privacidade, a qual explica de que forma o Promotor utiliza quaisquer dados pessoais que possa recolher no âmbito da participação nesta Promoção.
b. Ao participar nesta ação promocional, e sem qualquer compensação e/ou consentimento adicional ou revisão prévia, e em contrapartida pela oportunidade de ganhar os prémios aqui mencionados, cada participante (exceto quando tal seja proibido por lei) consente na utilização, pelo Promotor e pelos seus representantes, do seu nome próprio, apelido, nome de utilizador, endereço de e-mail e quaisquer outros dados pessoais necessários.
c. Os seus dados serão armazenados num ambiente seguro e conservados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no Reino Unido e na União Europeia. O participante tem, assim, o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, o direito à limitação do tratamento, o direito à portabilidade dos seus dados e o direito de oposição ao tratamento dos mesmos. Todos estes direitos podem ser exercidos através do envio de um e-mail para: privacy@wd40.com

Finalidade do tratamento dos dados:
a. Gerir a participação no passatempo intitulado OPERAÇÃO REPARAÇÃO 2026, bem como a entrega dos prémios.
b. Anunciar os vencedores do passatempo através dos meios descritos nos presentes Termos.
O fornecimento dos dados para as finalidades indicadas é obrigatório e, caso contrário, não poderá participar no passatempo.
Conservação dos dados: Regra geral, os dados pessoais serão conservados durante o período de duração do passatempo e, posteriormente, enquanto existir qualquer tipo de responsabilidade jurídica que possa derivar da participação dos interessados nos mesmos, com a única finalidade de os atender. De seguida, serão de imediato eliminados.
Legitimidade: A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução da relação contratual que surge como consequência da aceitação das Condições Gerais de Participação no passatempo.
Destinatários dos dados: Os dados serão tratados confidencialmente, embora, devido ao funcionamento do próprio passatempo, os dados dos participantes possam ser transferidos para os seguintes terceiros
a. As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.
b. Os dados dos participantes (nome de utilizador) serão refletidos na conta Instagram da WD 40 como resultado da sua participação neste passatempo.
Exercício dos direitos do RGPD:
Todas as partes interessadas têm o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação ou apagamento, bem como a limitação do seu tratamento, de se opor ao seu tratamento e à sua portabilidade perante os meios de contacto indicados no início desta secção contra qualquer uma das entidades corresponsáveis pelo tratamento.
Em caso de violação dos seus direitos, especialmente quando não tenha obtido satisfação no seu exercício, pode apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (dados de contacto disponíveis em https://www.cnpd.pt) ou a qualquer outra autoridade de controlo competente. Também pode obter mais informações sobre os seus direitos contactando estes organismos.
Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes nos passatempos.
No caso de os dados serem fornecidos por terceiros, é da sua responsabilidade informá-los previamente de todas as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nas condições previstas nessa disposição.

11. FISCALIZAÇÃO
A atribuição dos prémios no âmbito da presente promoção está sujeita ao regime fiscal aplicável nos termos da legislação portuguesa.
Os prémios atribuídos poderão constituir rendimentos sujeitos a tributação, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), cabendo aos respetivos beneficiários assegurar o cumprimento das suas obrigações fiscais, designadamente a emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo, ou a declaração do rendimento nos termos legalmente aplicáveis.
Caso o beneficiário do prémio não se encontre registado para o exercício de atividade profissional ou empresarial, a atribuição do prémio poderá ser enquadrada como ato isolado, nos termos da legislação fiscal em vigor.
Sempre que legalmente aplicável, a WD-40 Company Limited – Sucursal em Portugal procederá às retenções na fonte, pagamentos por conta ou demais obrigações fiscais exigidas pela legislação aplicável relativamente aos prémios atribuídos no âmbito do presente concurso.
Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal aplicável, a WD-40 Company Limited – Sucursal em Portugal compromete-se a suportar os encargos fiscais associados à atribuição dos prémios monetários, assegurando que o montante anunciado no presente regulamento corresponde ao valor líquido a receber pelo vencedor, podendo para o efeito proceder ao correspondente gross-up fiscal, de modo a acomodar eventuais retenções ou encargos tributários legalmente devidos.
Para efeitos fiscais, o valor do prémio poderá incluir quaisquer montantes adicionais suportados pela WD-40 Company Limited – Sucursal em Portugal a título de impostos ou encargos fiscais associados à sua atribuição, os quais poderão ser considerados rendimento do beneficiário nos termos da legislação fiscal aplicável.
12. RESPONSABILIDADE
O organizador não se responsabiliza por eventuais danos que os participantes possam sofrer durante o desenvolvimento do passatempo ou como resultado da sua participação no mesmo por motivos alheios à sua vontade. Do mesmo modo, o organizador não é responsável pela utilização indevida ou fraudulenta dos prémios por parte dos vencedores.

13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O participante aceita expressamente cumprir todas e cada uma das condições do presente passatempo refletidas nas presentes Termos, que podem ser consultadas a qualquer momento por cada participante. O incumprimento de qualquer uma destas condições implica a exclusão do participante do presente passatempo.
Entende-se que o utilizador, ao participar neste passatempo, aceita os presentes Termos.
A WD-40 Company, Limited – Sucursal em Portugal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e procederá sempre à sua publicação atempada logo que tais modificações ocorram.

Lisboa, 24 de março de 2026